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Estatuto da AEITA

Veja o novo Estatuto da AEITA aprovado em assembléia realizada no dia 22 de outubro de 2011. 

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, FORO E SUAS FINALIDADES

ART 1º- A Associação dos Engenheiros do ITA – AEITA, constituída em assembléia geral de 18 de dezembro de 1954, com a denominação de Associação dos Antigos Alunos do ITA, é uma associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com seu patrimônio distinto de seus associados, com seu estatuto social de constituição registrado no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP, sob nº 460 em 09.08.1973 e inscrita no CNPJ sob nº 53.318.408/0001-72, rege-se por este Estatuto e pela Legislação vigente.

Parágrafo Único - A Associação tem sede e foro na Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, sala 2055 – ITA/CTA – Vila das Acácias - São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP: 12228-900 e sua duração é ilimitada.

ART 2º- A Associação tem por finalidade:

I.    Promover a aproximação intelectual, social, profissional e a mútua cooperação entre os seus sócios, defendendo e protegendo suas prerrogativas;

II.     Concorrer, por todos os meios possíveis, para o engrandecimento e bom nome do ITA.

III.   Apresentar sugestões aos órgãos dirigentes do ITA relativas à sua política educacional e suas atividades, bem como referente a qualquer outro assunto relativo ao pleno desenvolvimento do ITA;

IV.    Favorecer o desenvolvimento de estudos e pesquisas no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA;

V.     Promover e incentivar atividades culturais e prestigiar as tradições do ITA.

ART 3º- Desenvolver, criar, intermediar relações ou administrar planos e seguros de saúde, acidentes pessoais e previdência privada.

ART 4º- Constituem Receitas da Associação:

  a – Contribuições dos associados e de terceiros Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas;

  b – Taxas e remuneração de seus serviços, eventos e publicações;

  c – Patrocínios, locações, doações, legados e subvenções;

  d – Rendimentos de aplicações financeiras.

§ 1º - A Associação aplica suas rendas, recursos e resultados operacionais integralmente em território nacional, na manutenção e desenvolvimento de suas finalidades institucionais;

§ 2º - A Associação não distribui, sob nenhuma forma ou pretexto, renda, lucro, bonificação ou prêmio a seus membros;

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES

ART 5º - Os associados da Associação podem ser das seguintes categorias:

I.     Associados fundadores;

II.    Associados natos;

III.   Associados efetivos;

IV.   Associados honorários;

V.     Associados eméritos.

 

ART 6º - São considerados associados fundadores os que participaram da Assembléia Geral de fundação da ex AAAITA.

ART 7º- São associados natos os diplomados pelos Cursos de Engenharia do ITA, assim considerados a partir de sua Colação de Grau. 

ART 8º- Poderão ser admitidos como associado efetivos:

I.     Os diplomados pelo ITA em seus Cursos de Pós-Graduação;

II.    Os Engenheiros de Aeronáutica graduados pela antiga Escola Técnica do Exército nos anos de 1948 e 1949.

III.   Os ex-alunos desligados após a conclusão do curso fundamental de engenharia.

Parágrafo Único - A admissão dos associados efetivos dar-se-á mediante aprovação da Diretoria Executiva de proposta escrita e individual apresentada pelo interessado.

ART 9º- Poderão ser associados honorários os que tenham prestado serviços relevantes à Associação ou ao ITA, ou que gozarem de reconhecido e elevado conceito profissional.

ART. 10o - Poderão ser associados eméritos as personalidades de destaque que tenham se notabilizado na prestação de relevantes serviços ao País.

Parágrafo Único – O título de associado emérito poderá ser concedido pela Diretoria Executiva mediante proposta escrita de no mínimo 100 (cem) sócios natos.

ART. 1- São direitos dos associadoem geral:

I – participar das reuniões da Associação e das Assembléias Gerais;

II – participar das atividades da Associação, bem como freqüentar sua sede social;

III – exercer funções e participar de Comissões ou Representações na Associação, por indicação da Diretoria Executiva;

IV – usufruir de programas assistenciais ou de colaboração mútua desenvolvidos pela Associação;

V – Receber, sem qualquer ônus, as publicações editadas pela Associação.

ART. 12º- São deveres dos associadoem geral:

I – concorrer sempre, dentro de suas possibilidades, para a plena realização das finalidades da Associação e suas atividades;

II – cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto, os regulamentos internos da Associação, as decisões da Diretoria Executiva e as deliberações do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais;

III – zelar pelo patrimônio e pelo bom nome da Associação;

IV – desempenhar, com dedicação, o cargo para o qual tenha sido eleito, bem como as funções que tenha aceitado, isoladamente, ou em Comissões, por indicação da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Os associados fundadores, natos e efetivos contribuirão para os cofres sociais com a anuidade fixada pela Diretoria Executiva, sendo isentos por um ano os associados natos recém-formados. Ficam também isentos de contribuição anual: os diretores da Associação, os desempregados e os afastados do trabalho por questões de saúde.

ART. 1- Aoassociadoque infringir quaisquer disposições estatutárias, especialmente os deveres estabelecidos no art. 10 e seu parágrafo único, será aplicada pela Diretoria Executiva uma das seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração cometida:

I – advertência verbal ou escrita;

II – suspensão dos direitos sociais por prazo limitado;

III – perda do cargo para o qual tenha sido eleito;

IV – exclusão do quadro social.

§ 1º As penas de perda do cargo e exclusão do quadro social serão aplicadas, após aprovação pelo Conselho Fiscal, no caso do associadoproceder de maneira indigna ou atentar contra o bom nome ou interesse da Associação.

§ 2º Sobre qualquer penalidade, o associadoimplicado poderá impetrar recurso, em primeira e última instância, à Assembléia Geral, desde que dê entrada na Secretaria da Associação no prazo máximo de 15 (quinze) dias após tomada ciência da punição.

ART. 14º- O associadopoderá, a qualquer tempo, retirar-se da Associação, desde que requeira por escrito à Diretoria Executiva, perdendo, em decorrência, os direitos sociais, não fazendo jus a restituições das contribuições pagas, no todo ou em parte.

CAPÍTULO III

DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E SUA ADMINISTRAÇÃO

ART.15º – São órgãos da Associação:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Consultivo;

V – Diretorias Regionais;

VI – Diretorias de Turma; e

VII – Diretorias de Área.

ART. 16º- A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, constituída pelos associadosno gozo dos direitos sociais, reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria Executiva ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associadosno gozo dos direitos sociais.

§ 1º As reuniões da Assembléia Geral Ordinária realizar-se-ão na cidade de São José dos Campos em hora, data e local comunicados pela Diretoria Executiva em edital de convocação, publicado na imprensa com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2º Na Assembléia Geral Ordinária será apresentada a prestação de contas da Diretoria Executiva relativa ao exercício financeiro anterior.

§ 3º A cada dois(anos) anos, serão eleitos em reunião da Assembléia Geral, dentre os associados fundadores e natos, em gozo dos direitos sociais, os membros que comporão a Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e ainda os respectivos suplentes destes, sendo a data de suas posses deliberada nessa mesma Assembléia. Em caso de haver chapa única, seus membros tomarão posse somente se os votos a favor superarem os votos contra,.Novas eleições serão realizadas 2 (dois) meses depois.

§ 4º - Serão computados os votos por correspondência e por votação eletrônica desde que recebidos na Secretaria da Associação até o início da realização da Assembléia.

§ 5º - As reuniões de Assembléia Geral instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados em gozo dos direitos sociais; em segunda e última convocação, sessenta minutos após, com qualquer número.

§ 6º - O associado poderá fazer-se representar através de outro associado no gozo dos direitos sociais, a quem tenha outorgado procuração particular para essa finalidade, explicitando os poderes especiais conferidos.

§ 7º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos sócios presentes, respeitando o “quorum” mínimo de metade do número dos associados presentes na abertura da Assembléia.

§ 8º - As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo Presidente da Associação, que contará com o auxílio de um dos Diretores na condução dos trabalhos.

§ 9 - A participação dos associados nas reuniões da Assembléia será registrada no "Livro de Presença'', através de suas respectivas assinaturas ou dos respectivos procuradores.

§ 10° Serão lavradas atas das reuniões da Assembléia Geral, assinadas pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

ART. 1- O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, todos associadosem gozo de seus direitos sociais, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução aos cargos, nos termos do § 3º do artigo 14.

Parágrafo Único – Em caso de vacância de cargos de “Membro Titular”, por quaisquer razões, serão empossados os respectivos suplentes, na ordem em que foram eleitos.

ART. 17º. Compete ao Conselho Fiscal examinar as contas de resultados, o balanço, as operações patrimoniais, os relatórios financeiros e contábeis, e as aplicações de fundos apresentados pela Diretoria Executiva, encaminhar parecer à Assembléia Geral, e ainda assinar as atas das reuniões conjuntas da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - Para execução de suas funções, os membros do Conselho Fiscal têm acesso total e permanente à documentação da AEITA.

ART. 18º- A Associação é dirigida por uma Diretoria Executiva constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Administrativo Adjunto, um Diretor Financeiro e um Diretor Financeiro Adjunto, com mandatos de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução aos cargos nos termos do § 3º do art. 14.

§ 1º - Ocorrendo vacância, por quaisquer razões, nos cargos de Presidente, ou Diretor Administrativo, ou Diretor Financeiro, serão os mesmos respectivamente ocupados pelo Vice-Presidente, Diretor Administrativo Adjunto e Diretor Financeiro Adjunto, de modo a completar os respectivos mandatos.

§ 2º - Ocorrendo vacância, por quaisquer razões nos cargos de Vice-Presidente, ou Diretor Administrativo Adjunto, ou Diretor Financeiro Adjunto, serão os mesmos preenchidos, de modo a completar os respectivos mandatos, através de eleições a serem realizadas na primeira reunião da Assembléia Geral que vier a ocorrer em seguida.

ART. 1- Compete à Diretoria Executiva:

I – Orientar, dirigir e coordenar os trabalhos da Associação;

II – Zelar permanentemente pelos bens morais e materiais da associação;

III – Estabelecer relações com entidades e pessoas, no interesse da Associação;

IV – Contratar serviços remunerados de terceiros, fixando os vencimentos;

V – Emitir cheques e documentos de responsabilidade financeira;

VI – Delegar poderes, por prazo limitado, mediante procuração pública específica;

VII – Criar e controlar “Diretorias Regionais”, “Diretorias de Turma” e “Diretorias de Empreendimentos”.

§ 1º Os cheques e outros documentos emitidos pela Diretoria Executiva deverão conter as assinaturas de pelo menos 02 (dois) dos seus membros, respeitadas as atribuições estatutárias específicas de cada qual.

§ 2º Com o objetivo de ampliar a participação dos associados é vedado o acúmulo de cargos de diretoria.

ART.20º- Compete ao Presidente:

I – presidir as reuniões de Assembléia Geral, assinando suas atas;

II – presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas;

III – representar a Associação judicial e extra-judicialmente

ART. 21º - Compete ao Vice-Presidente:

I – participar das reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas, bem como assinar atas das reuniões da Assembléia Geral em que participar;

II – substituir o Presidente na sua ausência e impedimentos temporários;

III – ocupar a Presidência, em caráter definitivo, nos termos do § 1º do ART. 17.

ART. 22º– Compete ao Diretor Administrativo:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, mandando lavrar e assinando as atas pertinentes;

II – Manter atualizado o registro e endereçamento postal dos sócios;

III – Substituir o Presidente na sua ausência ou impedimentos temporários, quando o Vice-Presidente não puder exercer essa substituição;

IV – Assinar todos os documentos relativos a administração do pessoal.

ART. 23º– Compete ao Diretor Administrativo Adjunto:

I – Participar das reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas, bem como assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral em que participar;

II – Substituir o Diretor Administrativo na sua ausência e impedimentos temporários;

III – Ocupar a Diretoria Administrativa, durante o mandato da mesma, nos termos do §1º do ART. 17.

ART. 24º - Compete ao Diretor Financeiro:

I.         Participar das reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas, bem como assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral em que participar;

II.        zelar pelo controle financeiro e pela guarda dos valores da Associação;

III.      controlar a execução da contabilidade fiscal e financeira da Associação, apresentando os balancetes semestrais e do balanço anual.

ART. 25º– Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:

I – Participar das reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas, bem como assinar as atas das reuniões da Assembléia Geral em que participar;

II – Substituir o Diretor Financeiro na sua ausência e impedimentos temporários;

III – Ocupar a Diretoria Financeira, em caráter definitivo, nos termos do §1º do ART. 17.

ART. 26º– Nas cidades em que houver no mínimo 10 (dez) associados fundadores ou natos interessados em intensificar as atividades da Associação, poderá ser criada, pela Diretoria Executiva, uma Regional da Associação.

§1º - As regionais poderão ser regidas por regimentos próprios, aprovados pela Diretoria Executiva da AEITA.

§2º - As Regionais serão dirigidas por uma Diretoria Regional eleita por seus associados no gozo de seus direitos sociais.

§3º - As Diretorias Regionais poderão agir em nome da AEITA, por delegação da Diretoria Executiva da Associação, outorgada mediante procuração pública.

ART. 27º– Poderão ser criadas, pela Diretoria Executiva, Representações de Turma de graduação do ITA, quando houver no mínimo 10 (dez) associados interessados em fomentar a integração dos membros da respectiva turma.

 

§1º - Representações de Turma poderão ser regidas por regimentos próprios, aprovados pela Diretoria Executiva.

§2º - As Representações de Turma serão dirigidas por uma Diretoria de Turma eleita por seus associados no gozo de seus direitos sociais.

ART. 28º– Poderão ser criadas, pela Diretoria Executiva, Representações de Área em campos de interesse profissionais de grupo de no mínimo 10 (dez) sócios natos.

ART 29º– As Diretorias Regionais, Diretorias de Turma e Diretorias de Área formam o Conselho Consultivo.

ART. 30º– Compete ao Conselho Consultivo assessorar a Diretoria Executiva nas ações estratégicas visando atender as necessidades dos seus associados e do relacionamento com o ITA.

Parágrafo Único – As Representações de Área deverão ser regidas por regimentos próprios, aprovados pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO IV

DASDISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 3- Os membros da Diretoria Executiva, das Diretorias Regionais, das Diretorias de Turma, das Diretorias de Área e do Conselho Fiscal exercerão os seus cargos gratuitamente, ressalvando o ressarcimento das despesas operacionais específicas a cada cargo.

ART.32º -Sem prejuízo da apuração das responsabilidades, tanto os associadosquanto os diretores não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela AEITA.

ART. 3. O Fundo Patrimonial da Associação será formado pela diferença entre a Receita Arrecadada e a Despesa Havida.

ART. 34º -A Associação somente poderá ser extinta por proposta conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com pelo menos a metade dos votos favoráveis dos associados em gozo de direitos sociais.

Parágrafo Único – No caso de extinção da associação, os seus bens reverterão em benefício do Centro Acadêmico Santos Dumont, do ITA respeitadas as condições de doação e legados, se existentes.

ART. 35º– Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

ART. 36º– O presente Estatuto somente poderá ser modificado em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, com deliberação de 94% de votos favoráveis dos presentes à Assembléia.

 

São José dos Campos, 22 de outubro de 2011.

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