Estatuto

Veja o novo Estatuto da AEITA, aprovado em assembleia realizada dia 22 de outubro de 2016.

ESTATUTO SOCIAL DA

ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO ITA – AEITA

ÍNDICE

CAPÍTULO I – Da natureza, denominação e sede………………………………………….. 1

CAPÍTULO II – Dos associados, suas categorias, direitos e deveres………………… 2

CAPÍTULO III – Do patrimônio social e sua destinação…………………………………. 6

CAPÍTULO IV – Do fundo patrimonial……………………………………………………….. 8

CAPÍTULO V – Dos órgãos da associação e sua administração……………………….. 8

SEÇÃO I – Dos órgãos e operações……………………………………………………………… 8

SEÇÃO II – Da assembleia geral………………………………………………………………….. 9

SEÇÃO III – Do conselho consultivo…………………………………………………………… 12

SEÇÃO IV – Da diretoria executiva…………………………………………………………….. 14

SEÇÃO V – Do conselho fiscal……………………………………………………………………. 17

SEÇÃO VI – Das diretorias regionais, de turma e de área……………………………….. 19

SEÇÃO VII – Da administração das operações……………………………………………… 20

CAPÍTULO VI – Da política de conflito de interesses……………………………………. 22

CAPÍTULO VII – Da prestação de contas…………………………………………………….. 24

CAPÍTULO VIII – Das disposições gerais e transitórias…………………………………. 24

ESTATUTO SOCIAL DA

ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO ITA – AEITA

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO E SEDE

Artigo 1º – A Associação dos Engenheiros do ITA – AEITA, doravante denominada “Associação”, constituída em Assembleia Geral de 18 de dezembro de 1954, com a denominação de Associação dos Antigos Alunos do ITA, é uma associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com seu patrimônio distinto de seus associados, com seu estatuto social de constituição registrado no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos/SP, sob nº 460 em 09.08.1973 e inscrita no CNPJ sob nº 53.318.408/0001-72, rege-se por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 2º – A Associação tem sede e foro na Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Praça Marechal Eduardo Gomes, nº 50, ITA/DCTA, Vila da Acácias, CEP 12228-900.

Parágrafo Único –  A Associação poderá abrir ou fechar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país, sempre considerando seu objeto social. A Diretoria Executiva poderá deliberar sobre a atuação e responsabilidade das filiais, agências ou escritórios por um Diretor específico.

Artigo 3º – A Associação tem como objeto social: (i) promover a aproximação intelectual, social, profissional e a mútua cooperação entre os seus associados, defendendo e protegendo suas prerrogativas; (ii) concorrer, por todos os meios possíveis, para o engrandecimento e bom nome do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA; (iii) apresentar sugestões aos órgãos dirigentes do ITA relativas à sua política educacional, suas atividades e sua gestão, bem como referente a qualquer outro assunto relativo ao pleno desenvolvimento do ITA; (iv) favorecer o desenvolvimento de estudos e pesquisas, para a disponibilização e implementação de tecnologias voltadas a aeronáutica, mobilidade, dentre outras, notoriamente no ITA, seja incentivando, apoiando ou participando de atividades acadêmicas, de iniciação científica e de empreendedorismo; (v) promover e incentivar atividades culturais e prestigiar as tradições do ITA; (vi) promoção da saúde e da assistência social, incluindo a oferta e administração de convênio saúde, acidentes pessoais e previdência privada; (vii) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; (viii) promoção do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social, do desenvolvimento sustentável, ou ainda, a promoção gratuita da educação.

Parágrafo 1º – A Associação poderá, para consecução de seu objeto social, utilizar-se de quaisquer meios e atividades permitidos por lei.

Parágrafo 2º – A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objeto social.

Parágrafo 3º – A Associação poderá adotar, no que tange à utilização dos recursos financeiros que administra, as seguintes políticas: (i) Política de Investimento; (ii) Política de Captação; e (iii) Política de Resgate.

Artigo 4º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Artigo 5º – A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes e associados e demais pessoas que participarem dos processos decisórios, de modo que tais pessoas não poderão tomar decisões em benefício próprio ou em benefício de seus cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, em benefício de empresas das quais sejam controladores.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES

Artigo 6º – O quadro associativo da Associação será composto de pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em colaborar com a consecução do seu objeto social, desde que admitidas na forma deste Estatuto.

Artigo 7º – A Associação possui as seguintes categorias de associados:

  • Fundadores: Pessoas físicas presentes à Assembleia Geral de Constituição da ex-AAAITA;
  • Natos: pessoas físicas diplomadas pelos Cursos de Engenharia do ITA, assim considerados a partir de sua colação de grau;
  • Efetivos: diplomados pelo ITA em seus cursos de pós-graduação, engenheiros de aeronáutica graduados pela antiga Escola Técnica do Exército nos anos de 1948 e 1949, ex-alunos desligados após a conclusão do curso fundamental de engenharia;
  • Honorários; pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado, prestem ou venham a prestar serviços relevantes à Associação ou ao ITA, ou que gozarem de reconhecido e elevado conceito profissional; e
  • Eméritos: personalidades de destaque que tenham se notabilizado na prestação de relevantes serviços ao País.

Parágrafo Único – A critério da Assembleia Geral de Associados poderão ser criadas outras categorias de associados, definidos no ato de sua criação os direitos e obrigações a que estão sujeitas a(s) categoria(s) criada(s)

Artigo 8º – Cada associado que estiver quite com suas obrigações associativas terá direito a 1 (um) voto na Assembleia Geral.

Artigo 9º – A admissão de associados dar-se-á mediante proposta, que deverá conter dados de identificação, apresentada por qualquer associado, membro do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, os quais ficarão responsáveis pela veracidade das informações constantes na proposta, e sua adesão ao quadro associativo será feita mediante a aprovação da Diretoria Executiva, de acordo com as políticas da Associação.

Artigo 10º – Qualquer associado poderá, a qualquer tempo, comunicar sua retirada ou afastamento do quadro associativo da Associação, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Diretoria.

Artigo 11 – São direitos de todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários:

  • participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto, respeitadas as limitações deste Estatuto;
  • ter acesso a cursos, palestras, encontros e eventos da Associação, bem como frequentar sua sede social;
  • solicitar ao Conselho Consultivo e à Diretoria, sempre que desejar, informação sobre os projetos e programas da Associação, bem como informações contábeis e financeiras;
  • exercer funções e participar de Comissões ou Representações na Associação, por indicação do Conselho Consultivo ou da Diretoria;
  • apresentar propostas de estratégias de atuação, com o objetivo de fomentar as atividades da Associação, observado seu objeto social;
  • usufruir de programas assistenciais ou de colaboração mútua desenvolvidos pela Associação;
  • receber as publicações editadas pela Associação; e
  • recorrer à Assembleia Geral da deliberação do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva que determinar a sua exclusão do quadro associativo.

Artigo 12 – São deveres de todos os associados:

  • cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  • acatar as decisões dos órgãos associativos;
  • contribuir para a consecução dos objetivos sociais da Associação e zelar pelo seu bom nome;
  • comparecer às Assembleias ou reuniões para as quais sejam convocados;
  • zelar pela conservação do patrimônio social da Associação e pela sua reputação e seu bom nome, inclusive responsabilizando-se pessoalmente pelos danos materiais a que der causa;
  • desempenhar, com dedicação, o cargo para o qual tenha sido eleito, bem como as funções que tenha aceitado, isoladamente ou em comissões, por indicação do Conselho Consultivo ou da Diretoria; e
  • comunicar à Associação, por escrito, sempre que houver mudança de domicílio, e-mail e/ou telefone.

Parágrafo Único – Os associados fundadores, natos e efetivos contribuirão para os cofres sociais com a anuidade fixada, sendo isentos por um ano os associados natos recém-formados. Ficam isentos de contribuição anual, os diretores da Associação, os desempregados e os afastados do trabalho por questões de saúde.

Artigo 13 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação.

Artigo 14 – Ao associado que infringir quaisquer disposições estatutárias, especialmente os deveres estabelecidos no Artigo 12, será aplicada pela Diretoria Executiva uma das seguintes modalidades de penalidades, de acordo com a gravidade da infração cometida:

  • advertência verbal ou escrita;
  • suspensão dos direitos estatutários por prazo limitado;
  • perda do cargo para o qual tenha sido eleito;
  • exclusão do quadro social.

Artigo 15 – Os associados poderão ter seus direitos suspensos, por decisão fundamentada da Diretoria Executiva, quando:

  • deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; ou
  • infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos órgãos associativos; ou
  • praticarem qualquer ato que implique desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros; ou
  • praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.

Artigo 16 – Em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 15, o associado perderá seus direitos e, inclusive, poderá ser excluído do quadro associativo por decisão fundamentada da Diretoria Executiva, em procedimento que assegure o direito de defesa.

Parágrafo 1º – O associado excluído poderá apresentar, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, recurso administrativo ao Diretor Presidente, que se incumbirá de convocar a Assembleia Geral para decidir, em instância final, pela revisão ou não da exclusão do associado, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo 2º – O associado recorrente estará impedido de votar na Assembleia Geral que deliberar sobre seu recurso.

Parágrafo 3º – Confirmada a decisão da Diretoria Executiva pela Assembleia Geral, a exclusão do associado será formalizada mediante anotação em ata, com exposição sumária dos motivos que a determinaram.

Parágrafo 4º – Na hipótese do associado excluído não apresentar recurso, a decisão de exclusão da Diretoria Executiva será ratificada na Assembleia Geral subsequente.

Artigo 17 – O associado poderá, a qualquer tempo, retirar-se da Associação, desde que requeira por escrito à Diretoria Executiva, perdendo, em decorrência, os direitos sociais, não fazendo jus a restituições das contribuições pagas, no todo ou em parte.

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO SOCIAL E SUA DESTINAÇÃO

Artigo 18 – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, direitos e recursos financeiros adquiridos ou recebidos pela Associação, devendo ser administrado e utilizado apenas para o estrito cumprimento de suas finalidades sociais.

Artigo 19 – Constituem fontes de recursos da Associação:

  • auxílio, patrocínios, contribuições, doações, legados, subvenções e outros atos lícitos da liberalidade dos associados ou de terceiros;
  • receitas da Associação que se originarem das atividades inerentes ao seu objeto social;
  • receitas patrimoniais e financeiras; e
  • outras receitas, inclusive oriundas de exploração de atividade que tenham por fim gerar recursos à Associação, cujo resultado integral será, necessariamente, revertido para a consecução de seu objeto social.

Parágrafo 1º – Para a manutenção dos seus objetivos institucionais, a associação aplica integralmente no país os recursos de origem nacional recebidos.

Parágrafo 2º – A associação mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Artigo 20 – A Diretoria Executiva poderá a seu livre critério rejeitar as doações e legados, especialmente se contiverem encargos ou gravames de qualquer espécie, ou forem contrários, aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei.

Artigo 21 – No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra ou outras pessoas jurídicas congênere(s) sem fins econômicos, com as mesmas qualificações instituídas por Lei que a Associação possua ou venha a possuir, que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da Associação, e que será determinada pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

Artigo 22 – Na hipótese de a Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída por Lei Federal, Estadual ou Municipal, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou tal qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra, ou outras pessoas jurídicas congêneres, qualificadas nos termos da(s) mesma(s) Lei(s), que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da Associação, e que será escolhida pela Assembleia Geral, especialmente convocada para decidir esta matéria.

Parágrafo Único – A instituição que receber o patrimônio da Associação não poderá distribuir lucros, dividendos, ou qualquer outra vantagem semelhante a seus associados ou dirigente, bem como deverá manter as exigências legais dos títulos e registros que possuir.

CAPÍTULO IV – DO FUNDO PATRIMONIAL

Artigo 23 – A Associação instituirá um Fundo Patrimonial, parte integrante do patrimônio da Associação, composto por ativos permanentes, com vistas a garantir a sustentabilidade da Associação e a perpetuar seu patrimônio e seu objeto social.

Parágrafo Único – O Fundo Patrimonial será formado por doações da própria Associação bem como por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas.

Artigo 24 – A Diretoria Executiva determinará, na reunião ordinária que deliberar sobre o orçamento e programação anual de atividades, o montante de recursos, proveniente do Fundo Patrimonial, que será disponibilizado, anualmente, para arcar com os projetos da Associação.

CAPÍTULO V – DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO  E SUA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I – DOS ORGÃOS E OPERAÇÕES

Artigo 25 – São órgãos e modos operacionais da administração da Associação:

  • Assembleia Geral;
  • Conselho Consultivo;
  • Diretoria Executiva;
  • Conselho Fiscal;
  • Diretorias Regionais;
  • Diretorias de Turma;
  • Diretorias de Área;
  • Operações

Parágrafo Único – Os órgãos da Associação deverão desenvolver as atividades necessárias para alcançar o objeto social, respeitando incondicionalmente este Estatuto e as disposições legais.

Artigo 26 – Em relação aos integrantes dos órgãos da Associação observar-se-á o seguinte:

  • é vedada qualquer forma de participação nos resultados econômicos da Associação;
  • não poderão receber quaisquer quantias para realização de despesas pessoais, sendo, contudo, permitido o adiantamento de valores para a realização de despesas a serviço da Associação, inclusive com viagens, desde que a prestação de contas se realize em prazo não superior a 60 dias úteis contados de seu retorno;
  • responderão, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros ou à própria Associação, se praticados com excesso de mandato, dolo ou culpa; e
  • são pessoalmente responsáveis pelo não atendimento, nos termos legais, regulamentares e estatutários, de seus deveres como gestores e aplicadores do patrimônio e receitas da Associação, pela tempestiva prestação de contas de sua administração e pela sujeição da gestão aos sistemas de controle aplicáveis à Associação.

SEÇÃO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 27 – A Assembleia Geral é o órgão soberano de deliberação da Associação, formada pelos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários, reunida para tomada de decisões, conforme o presente Estatuto.

Parágrafo 1º – A Assembleia Geral realizar-se-á na cidade de São José dos Campos em hora, data e local comunicados pela Diretoria Executiva com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, constando local, data e hora, a ordem do dia e, quando da eleição da Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os nomes dos candidatos.

Parágrafo 2º – A convocação para a Assembleia Geral será realizada via edital de convocação:

  • publicado na imprensa;
  • enviado através de carta com Aviso de Recebimento (A/R) enviada a cada um dos associados Pessoa Jurídica no endereço por eles indicado e mantido atualizado por obrigação do associado e, se possível, por correio eletrônico;
  • enviado através de correio eletrônico para cada um dos associados Pessoa Física para o endereço eletrônico por eles indicado e mantido atualizado por obrigação do associado.

Parágrafo 3º – A Assembleia Geral será convocada por qualquer membro da Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo 4º – Os associados poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador, mediante procuração com poderes específicos para atuar na Assembleia Geral convocada.

Parágrafo 5º – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o fim do mês de outubro de cada ano calendário, para:

  • examinar e aprovar o balanço geral e as contas do exercício financeiro findo em dezembro anterior, aprovados pelo Conselho Consultivo e acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
  • examinar e aprovar, o relatório de atividades, relativo ao exercício anterior, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Fiscal;
  • eleger ou ratificar os membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e
  • discutir os demais assuntos de interesse geral da Associação constantes da ordem do dia da correspondente convocação.

Parágrafo 6º – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando for necessário.

Parágrafo 7º – A destituição de algum membro do Conselho Consultivo, da Diretoria, a alteração do Estatuto da Associação ou sua dissolução deverá ser aprovada em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos, ou com menos de 1/3 (um terço) em segunda convocação. As deliberações serão tomadas pelo quórum estabelecido no Parágrafo 4º do Artigo 26 deste estatuto.

Artigo 28 – A Assembleia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, instalar-se-á, em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos, e, em segunda convocação, uma hora após a primeira convocação, com a presença de qualquer número desses associados.

Parágrafo 1º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação, e na ausência deste, por qualquer Diretor presente à Assembleia, eleito entre os presentes, e este escolherá, dentre os associados presentes, o secretário da mesa. A ata da Assembleia Geral deverá ser registrada em Cartório de Títulos e Documentos.

Parágrafo 2º – O comparecimento na Assembleia Geral da totalidade dos associados em pleno gozo de seus direitos suprirá a falta de convocação.

Parágrafo 3º – Os associados serão considerados presentes às assembleias, se mantiverem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, contato direto com os outros associados, ouvindo-se respectivamente.

Parágrafo 4º – Os associados pessoas jurídicas em pleno gozo dos seus direitos estatutários, poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por qualquer Diretor ou por um procurador com poderes específicos, dispensado o reconhecimento da firma. A procuração deverá ser entregue ao secretário da mesa assim que este for nomeado, sob pena de não ser considerado válido o voto que não obedecer a este requisito.

Parágrafo 5º – As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas pelo voto favorável da maioria simples dos associados presentes ou representados na Assembleia.

Artigo 29 – No caso de eleições, a cada dois anos serão eleitos em reunião da Assembleia Geral, dentre os associados fundadores e natos, em gozo dos direitos sociais, os membros que comporão a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, sendo a data de suas posses deliberada nessa mesma Assembleia.

Parágrafo 1º – Em caso de haver chapa única, seus membros tomarão posse somente se os votos a favor superarem os votos contra, caso contrário novas eleições serão realizadas 2 (dois) meses depois.

Parágrafo 2º – Serão computados apenas votos por correspondência e por votação eletrônica, e desde que sejam recebidos na Secretaria da Associação até o início da realização da Assembleia.

SEÇÃO III – DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 30 – O Conselho Consultivo será composto por 6 membros, associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Parágrafo 1º – A Assembleia Geral que eleger o Conselho Consultivo deverá designar, entre os membros eleitos, 1 (um) Presidente, e 1 (um) Vice-Presidente.

Parágrafo 2º – No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente, este será automaticamente substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 3º – No caso de vacância definitiva de membro quaisquer dos membros do Conselho Consultivo, deverá ser instalada uma reunião no prazo máximo de 180 dias após dita vacância, para eleger o novo membro, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor.

Alínea a – Se o tempo de mandato for inferior a 1 (um) ano a Diretoria Executiva indicará um novo membro, que permanecerá no cargo até o fim do mandato de seu antecessor.

Parágrafo 4º – Terminado o mandato, os membros do Conselho Consultivo permanecerão em seus cargos, até a eleição e posse de seus substitutos.

Parágrafo 5º – Os membos do Conselho Consultivo serão eleitos de forma intercalada, três a cada ano, de modo a garantir continuidade na linha de aconselhamento.

Artigo 31 – Compete ao Conselho Consultivo assessorar a Diretoria da Associação nas ações estratégicas visando atender as necessidades dos seus associados e do relacionamento com o ITA.

Artigo 32 – O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) veze ao ano, com a participação dos membros da Diretoria, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 1º – As deliberações tomadas em reunião de Conselho Consultivo, somente serão válidas, se presentes, no mínimo, 3 de seus membros, e aprovadas por maioria dos presentes, as quais deverão constar de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho Consultivo presentes e encaminhadas à Assembleia Geral.

Parágrafo 2º – As reuniões de Conselho Consultivo serão instaladas e presididas pelo Presidente, e em sua ausência, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 3º – Os membros do Conselho Consultivo serão considerados presentes às reuniões, se mantiverem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, contato direto com os outros conselheiros, ouvindo-se respectivamente.

Artigo 33 – Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:

  • convocar e presidir as reuniões do Conselho Consultivo;
  • desempenhar quaisquer outros atos que lhe forem atribuídos pelo Conselho Consultivo, Assembleia Geral e/ou Diretoria Executiva.

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 34 – A Associação é administrada por uma Diretoria Executiva, eleita pela Assembleia Geral, e por ela destituída a qualquer tempo. A Diretoria será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, e um Diretor Financeiro, todos eles associados e em pleno gozo de seus direitos estatutários, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Parágrafo 1º – No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro, estes serão automaticamente substituídos pelo Diretor Vice-Presidente. Caso seu substituto também esteja ausente ou impedido, o Diretor Presidente nomeará seu substituto.

Parágrafo 2º – No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Vice-Presidente, este será substituído, mediante eleições a serem realizadas na primeira reunião da Assembleia Geral que vier a ocorrer em seguida.

Parágrafo 3º – Terminado o mandato, os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, até a eleição e posse de seus substitutos.

Artigo 35 – Compete à Diretoria Executiva:

  • elaborar e submeter ao Conselho Consultivo, até o final do mês de abril de cada ano, o relatório anual de atividades, relativo ao exercício anterior;
  • elaborar e submeter ao Conselho Consultivo, até o final do mês do abril de cada ano, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial da Associação, relativos ao exercício anterior, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
  • contratar e demitir funcionários, fixando seus vencimentos;
  • contratar auditores externos independentes, conforme recomendação do Conselho Fiscal;
  • sugerir assuntos de discussão para a Assembleia Geral;
  • elaborar os projetos e submetê-los a apreciação do Conselho Consultivo;
  • acompanhar a evolução dos projetos e submeter, anualmente, relatório do andamento dos projetos ao Conselho Consultivo;
  • executar os demais atos de gestão que forem sugeridos pelo Conselho Consultivo;
  • delegar poderes, por prazo limitado, mediante procuração pública específica; e
  • criar e controlar “Diretorias Regionais”, “Diretorias de Turma” e “Diretorias de Área”, e implementar “Operações”.

Parágrafo 1º – Os cheques e outros documentos emitidos pela Diretoria Executiva deverão conter as assinaturas de pelo menos 02 (dois) dos seus membros, respeitadas as atribuições estatutárias específicas de cada qual.

Parágrafo 2º – Com o objetivo de ampliar a participação dos associados é vedado o acúmulo de cargos de diretoria.

Artigo 36 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez ao ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 1º – As deliberações tomadas em reunião de Diretoria, somente serão válidas, se presentes, no mínimo, 3 (três) de seus membros, e aprovadas por maioria dos presentes, as quais deverão constar de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros da Diretoria presentes.

Parágrafo 2º – As reuniões de Diretoria serão instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, e em sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente.

Parágrafo 3º – Os membros da Diretoria serão considerados presentes às reuniões, se mantiverem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, contato direto com os outros diretores, ouvindo-se respectivamente.

Artigo 37 – Compete ao Diretor Presidente:

  • presidir as reuniões de Assembleia Geral assinando a suas atas;
  • convocar e presidir as Reuniões de Diretoria assinando as suas atas;
  • desempenhar quaisquer outros atos que lhe forem atribuídos pelo Conselho Consultivo ou Assembleia Geral.
  • representar a Associação judicial e extrajudicialmente

Parágrafo 1º – A Associação será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante instituições financeiras, bem como para a assinatura de contratos e na prática de quaisquer atos que importem a assunção de direitos, obrigações ou quaisquer responsabilidades para esta pelo Diretor Presidente ou, em sua ausência, por qualquer membro da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º – As procurações outorgadas pela Associação serão sempre assinadas por quaisquer 2 diretores, agindo em conjunto, mencionarão expressamente os poderes conferidos, e não deverão ter, com exceção daquelas com fins judiciais, prazo de validade superior a 12 (doze) meses.

Artigo 38 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

  • participar das reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas, bem como assinar atas das reuniões da Assembleia Geral em que participar;
  • substituir o Diretor Presidente na sua ausência e impedimentos temporários;
  • ocupar o cargo de Diretor Presidente, ou de outro Diretor, em caráter definitivo, nos termos do Artigo 10.

Artigo 39 – Compete ao Diretor Administrativo:

  • secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, mandando lavrar e assinando as atas pertinentes;
  • manter atualizado o registro e endereçamento postal dos associados; e
  • Substituir o Diretor Presidente na sua ausência ou impedimentos temporários, quando o Diretor Vice-Presidente não puder exercer essa substituição
  • assinar todos os documentos relativos a administração do pessoal.

Artigo 40 – Compete ao Diretor Financeiro:

  • participar das reuniões da Diretoria Executiva, assinando suas atas, bem como assinar as atas das reuniões da Assembleia Geral em que participar;
  • zelar pelo controle financeiro e pela guarda dos valores da Associação;
  • controlar a execução da contabilidade fiscal e financeira da Associação, apresentando os balancetes semestrais e do balanço anual.

SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 41 – A Associação terá um Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares, associados em gozo de seus direitos estatutários, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução aos cargos.

Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Fiscal deverão se abster de votar em deliberações da Assembleia Geral relativas a atos do Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º – No caso de vacância de membro do Conselho Fiscal, serão empossados os respectivos suplentes, na ordem em que foram eleitos.

Parágrafo 3º – Terminado o mandato, os membros do Conselho Fiscal permanecerão em seus cargos, até a eleição e posse de seus substitutos.

Artigo 42 – O Conselho Fiscal tem por atribuição fiscalizar todos os atos praticados pelos órgãos de administração da Associação, propondo medidas que colaborem com o equilíbrio financeira da Associação, tendo em vista eficiência, transparência e qualidade na consecução de seus objetivos sociais.

Parágrafo Único – Deverá ser garantido ao Conselho Fiscal o acesso a todos os livros e documentos contábeis e associativos necessários à verificação da regularidade de aplicação dos recursos da Associação.

Artigo 43 – Compete ao Conselho Fiscal:

  • opinar sobre os livros de escrituração, balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;
  • requisitar à Diretoria Executiva, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
  • zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da Associação, nos termos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999;
  • emitir parecer, sempre que solicitado pela Assembleia Geral, pelo Conselho Consultivo e pela Diretoria, sobre assuntos financeiros de interesse da Associação;
  • recomendar a contratação de auditores externos independentes, quando julgar necessário; e
  • acompanhar o trabalho dos auditores externos independentes contratados;

Artigo 44 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez ao ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 1º – As deliberações tomadas em reunião de Conselho Fiscal, somente serão válidas, se presentes, no mínimo, 2 de seus membros, e aprovadas por maioria dos presentes, as quais deverão constar de ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho Fiscal presentes, e encaminhadas à Assembleia Geral.

Parágrafo 2º – As reuniões de Conselho Fiscal serão convocadas por qualquer membro do Conselho Fiscal.

Parágrafo 3º – Os membros do Conselho Fiscal serão considerados presentes às reuniões, se mantiverem, por meio de telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação similar, contato direto com os outros diretores, ouvindo-se respectivamente.

SEÇÃO VI – DAS DIRETORIAS REGIONAIS, DE TURMA E DE ÁREA

Artigo 45 – Nas cidades em que houver no mínimo 10 (dez) associados fundadores ou natos interessados em intensificar as atividades da Associação, poderá ser criada, pela Diretoria, uma Regional da Associação.

Parágrafo 1º – As Regionais poderão ser regidas por regimentos próprios, aprovados pela Diretoria da Associação.

Parágrafo 2º – As Regionais serão dirigidas por uma Diretoria Regional eleita por seus associados no gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo 3º – As Diretorias Regionais poderão agir em nome da Associação, por delegação da Diretoria da Associação, outorgada mediante procuração pública.

Artigo 46 – Poderão ser criadas, pela Diretoria da Associação, Representações de Turmas de graduação do ITA, quando houver no mínimo 10 (dez) associados natos interessados em fomentar a integração dos membros da respectiva turma.

Parágrafo 1º – Representações de Turma poderão ser regidas por regimentos próprios, aprovados pela Diretoria da Associação.

Parágrafo 2º – As Representações de Turma serão dirigidas por uma Diretoria de Turma eleita por seus associados no gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 47 – Poderão ser criadas, pela Diretoria da Associação, Representações de Área em campos de interesse profissionais de grupo de no mínimo 10 (dez) associados natos.

Parágrafo Único – As Representações de Área deverão ser regidas por regimentos próprios, aprovados pela Diretoria da Associação.

SEÇÃO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DAS OPERAÇÕES

Artigo 48 – Configura uma Operação na Associação a organização deliberada de funções administrativas ou processuais, materiais, recursos e meios, temporários ou perenes, para a realização de atividades, prestação de serviços, execução de iniciativas ou realizações de empreitadas e projetos, geralmente de porte significativo ou de finalidade específica.

Parágrafo 1º – As Operações são criadas por conveniência da Associação de tal modo a delimitar (a) objetivos, (b) escopo de atividades e realização, (c) captação e emprego de recursos humanos, materiais e financeiros, (d) identificação, imagem e interação com públicos da comunidade, (e) contabilização de custos e emprego financeiro, (f) por recomendação quando de parcerias com o ITA, (g) atendimento a necessidades específicas de outras organizações, (h) sigilo de informações, dentre outros critérios.

Parágrafo 2º – As Operações deverão obrigatoriamente ter seus objetivos, atividades e finanças estabelecidos de acordo com a de Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e suas alterações.

Parágrafo 3º – Cada Operação deverá ter seu modo de funcionar descrito em um Regimento Interno próprio que será aprovado pela Diretoria Executiva da Associação.

Parágrafo 4º – No âmbito de seus limites regimentais, de seus recursos humanos, financeiros e materiais, e de sua constituição e operação, descritos no Regimento Interno próprio, cada Operação deverá ter preservada, sempre que possível, sua liberdade de organização e funcionamento exceto quando configurar-se algum dos seguintes casos:

  • administração temerária (violação da legalidade, desvio de dever objetivo de cautela), risco de prejuízo financeiro ou à imagem da Associação ou do ITA.
  • administração fraudulenta (má-fé, abuso de confiança, mentira, clandestinidade, falsificação, informações falsas), ou uso indevido, ilícito ou ilegal de recursos, ou exercício de práticas ilegais na Operação.
  • prática de desvio de função ou objetivo da Operação ou suas atividades constituintes
  • motivo de força maior relacionados a calamidades naturais e outros fatores externos à Associação;
  • imposição legal

Parágrafo 5º – Nos casos do Parágrafo 4º, poderá haver intervenção da Diretoria Executiva da Associação, para correção de rumo, destituição e substituição de pessoas ou tomada de ações legais.

Parágrafo 6º – A Diretoria Executiva tem poder discricionário de veto sobre o engajamento, ou de desligamento, de participantes que sabidamente não contribuam ou prejudiquem as Operações, ou de reputação pública reconhecidamente ruim, ou com condenação penal que desabone confiança, respeitadas as condições estabelecidas no Regimento Interno da Operação e na Lei.

Parágrafo 7º – Os requisitos obrigatórios para constituição de um Regimento Interno de Operação devem ser de tal modo a cumprir os requisitos dispostos na Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, incluindo:

  • Regras de Governança, indicando como a Operação será gerida
  • Transparência das operações e dados específicos
  • Prestação de contas de realizações físicas e financeiras
  • Acompanhamento e demonstração, a qualquer tempo, dos dados e de informações administrativas, trabalhistas, financeiras e contábeis à Diretoria Executiva da Associação.

Parágrafo 8º – As Operações poderão compartilhar o uso dos recursos materiais e humanos da Associação desde que negociada a disponibilidade e os custos de seu uso junto à Direção Executiva da Associação.

Parágrafo 9º – As Operações, bem como a execução e a administração de trabalhos de uma maneira geral na Associação, poderão valer-se de trabalho voluntário de associados e simpatizantes.

Alínea a – O serviço voluntário será desempenhado de forma espontânea e não obrigatória junto à Associação, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/1998, consistindo atividade não remunerada, renunciando o voluntário a todo e qualquer direito autoral e de propriedade intelectual e cedendo-os à Associação, mediante a assinatura de um Termo de Adesão ao Serviço Voluntário.

Alínea b – O serviço voluntário não gerará vínculo empregaticio nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

Alínea c – O Termo de Adesão explicitará termos referentes a (i) direitos e deveres do voluntário, (ii) do direcionamento do seu trabalho, (iii) da sujeição às deliberações da estrutura diretiva da Associação, (iv) do cumprimento de todas as obrigações previstas no Regimento Interno, e (v) da sujeição às sanções de um processo de ética em caso de descumprimento ou desvio de conduta.

Alínea d – As atividades típicas do trabalho voluntário são (i) serviços de voluntariado, (ii) realização de eventos, (iii) participação de grupos de estudo e pesquisa, (iv) contribuição com a elaboração e apresentação de propostas e projetos, e (v) outras atividades de interesse da Associação no cumprimento do seu objeto social.

CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE CONFLITO DE INTERESSES

Artigo 49 – Os associados da Associação e os membros de seus órgãos associativos devem informar à Assembleia Geral sobre a existência de interesse pessoal no desempenho de atividades relacionadas à Associação, principalmente se envolverem quaisquer entidades com as quais saibam ou tenham razão para saber que a Associação mantém transações ou parcerias ou esteja negociando transações ou parcerias.

Parágrafo 1º – Interesse pessoal inclui toda vantagem material ou moral em benefício próprio ou de parentes, amigos ou pessoas com as quais têm ou tiveram relações pessoais, comerciais ou políticas.

Parágrafo 2º – Os associados da Associação e membros de seus órgãos associativos devem informar à Assembleia Geral sobre a existência de qualquer dever de fidelidade com pessoas físicas ou jurídicas que não a Associação e que possam comprometer a sua habilidade de juízo independente e de agir no melhor interesse da Associação.

Parágrafo 3º – O fato de os associados da Associação ou membros de seus órgãos associativos ocuparem cargos estatutários em outras instituições sem fins econômicos que obtenham ou pretendam obter financiamento de instituições públicas ou privadas com as quais a Associação também obtenha ou pleiteie financiamento não deve, por si só, ser considerado conflito de interesses.

Artigo 50 – Se a Assembleia Geral decidir que existe conflito de interesses, deve assegurar que os associados da Associação e/ou membros de seus órgãos associativos em questão não participem da decisão final sobre a transação. A Assembleia Geral pode ainda aprovar a transação ou uma alternativa à transação, se considerar que esta última:

  • é do interesse da Associação e em seu benefício;
  • é justa e razoável para a Associação; e
  • é a mais vantajosa transação que a Associação pode obter com esforços razoáveis ante as circunstâncias determinadas.

Artigo 51 – Os associados da Associação e os membros de seus órgãos associativos não devem fazer uso político de sua posição na Associação, e devem divulgar à Assembleia Geral qualquer interesse político que possa comprometer sua atuação na Associação e sua capacidade de exercer juízo independente e agir no melhor interesse da Associação.

Artigo 52 – Se um associado da Associação ou membro de algum órgão associativo violar esta política de conflito de interesses, a Assembleia Geral, para proteger os interesses da Associação, poderá tomar as medidas disciplinares adequadas contra a pessoa em questão. Tal medida pode incluir advertência formal, cancelamento da transação que gerou o conflito de interesses, suspensão ou destituição/exclusão de empregados, associados ou membros da Associação, observadas as regras deste Estatuto.

CAPÍTULO VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 53 – A prestação de contas da Associação observará no mínimo:

  • os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  • a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, incluindo as certidões negativas de débitos junto à Receita Federal do Brasil e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  • a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e
  • o disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, para a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 54 – A Associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela Diretoria, que não esteja em conflito com o presente Estatuto, incorporando dispositivos adicionais destinados à direção desta Associação. Tal Regimento Interno poderá ser alterado de tempos em tempos pela forma nele estabelecida.

Artigo 55 – O Associado que se retirar ou for excluído da Associação não fará jus a qualquer restituição ou reembolso de contribuições ou doações que tiver efetuado à Associação, de cujo patrimônio não participam os associados.

Parágrafo Único – As pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para Associação com doações ou qualquer outro tipo de contribuição pecuniária, renunciarão expressamente, por si e seus herdeiros e sucessores, no ato de formalização da doação ou contribuição feita, a qualquer tipo de reembolso, mesmo em caso de extinção ou liquidação da Associação.

Artigo 56 – Se assim autorizar a Diretoria, após a qualificação da Associação nos termos da Lei, poderá ser instituída remuneração para os dirigentes da Associação que atuarem efetivamente na gestão executiva, e para aqueles que prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na região correspondente à sua área de atuação, desde que o valor de mercado não ultrapasse o teto salarial estabelecido para servidores do Poder Executivo Federal.

Artigo 57 – O exercício social da Associação começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano civil.

Artigo 58 – A atual Diretoria e Conselho Fiscal permanecerão com os seus cargos até o final do mandato conforme definido na Assembleia Geral que os elegeu.

Artigo 59 – A primeira eleição do Conselho Consultivo ocorrerá em março de 2017, com 3 (três) membros para um mandato de 6 (seis) meses e outros 3 (três) para um mandato de 18 (dezoito) meses, de forma a iniciar  rodízio previsto no Artigo 30, Parágrafo 5º.

Parágrafo 1º – Os mandatos dos conselheiros iniciar-se-ão em 1º de julho de 2017.

Parágrafo 2º – Os conselheiros a serem substituídos serão aqueles que obtiverem o menor número de votos.

Artigo 60 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral nos termos das competências estabelecidas neste Estatuto.

Artigo 61 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, mediante deliberação favorável de votos correspondentes a pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

São José dos Campos, 22 de outubro de 2016.

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Marcelo Dias Ferreira

Presidente da AEITA

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Dra Sandra Queiroz

Advogada