Contagem do Tempo do ITA para aposentadoria

De wikITA

Para quem se formou antes de 1.986 parece ser simples pois até essa data os alunos do ITA recebiam um soldo da Aeronáutica, que era depositado numa conta corrente conjunta com a Escola. A cada seis meses, aquilo que não era utilizado pelo ITA, você poderia retirar (dava alguns trocados). Este procedimento caracterizava os alunos do ITA como "funcionários" da Aeronáutica. A partir daquela data (1.986), não há mais esse direito (contagem do tempo de ITA como aposentadoria). O critério de aporte de verbas da Aeronáutica para o ITA foi modificado. Os aportes passaram a ser diretos para a Escola.

Após isto a portaria do Ministro da Aeronáutica de 1989, que vigorou até o fim de 1995 dava uma bolsa de estudos, compreendendo ensino, hospedagem, alimentação e serviço médico-dentário. Com base nessa portaria, já temos decisões favoráveis na justiça federal.

Pode-se também tentar administrativamente diretamente com o INSS bastando a comprovação de que foi aluno do ITA com uma carta da Divisão de alunos do ITA.

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 692749 Processo: 2001.03.99.022835-8 UF: SP Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Ementa: 1.O ALUNO APRENDIZ, poderá ter o tempo computado perante a previdência social, desde que comprove, que no período de estudos junto a instituição profissionalizante, esta contribuia pecuniariamente com ALUNO. 2.O autor comprovou a retribuição pecuniária por conta da União, em razão do mesmo ter sido matriculado no ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica, no período de 04 de março de 1963 à 16 de dezembro de 1967. Apelação provida.

Decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

Aluno aprendiz e aposentadoria

Muitas das decisões no link acima trazem o nome do iteano que interpôs a ação.


UM PASSO A PASSO (dica dada pelo Norton de Almeida T72):

Documentos a serem solicitados ao ITA para a D. Natalina (tel.:12 3947-5839; email: natalina@ita.br).

Atestam o período que estudou no ITA e da bolsa-auxílio durante os cinco anos, na verdade, quatro anos e nove meses.

A certidão INSS custa R$21,00

Dados Bancários:

Banco do Brasil

Cliente: CTA ÚNICA STN

Agência: 1.607-1

Conta Corrente: 170.500-8

Identificador 1: 1.200.160.000.122.042 6

Identificador 2: número do CPF do iteano

Enviar recibo do depósito bancário e uma cópia do RG digitalizado (scanneado) ou por fax (12 3947-5882).

Quando for ao ITA buscar o documento, trazer o recibo original do banco para prestação de contas.

Dúvidas sobre o documento, falar com Walter, na Direção de Ensino (tel.:12 3947-5855).

O documento pode ser encaminhado(carta normal R$2,00;carta registrada R$5,00; SEDEX R$ 23,00).

Os valores estão fornecidos como referência e devem ser confirmados junto aos indicados.

A seguir texto dos documentos fornecidos pelo ITA:

MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA

C E R TI DÃO No.56/IGR/2008

______________, Chefe da Divisão de Registro e Controle Acadêmico da Pró-Reitoria de Graduação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, no uso de suas atribuições e na forma da lei, CERTIFICA, para os devidos fins que revendo os arquivos da Divisão de Registro e Controle Acadêmico, deles constam que _______ RG nº xxxx - SSP/XX, nascido a ____________ em ____________, filho de _______________________ e de __________________, foi aluno regularmente matriculado neste Instituto Tecnológico de Aeronáutica, no período de ___________ a _____________, tendo sua vinculação Jurídica com este Instituto definida na forma discriminada no anexo "INFORMAÇÃO Nº 56/IGR/2008".


MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA

INFORMAÇÃO Nº 56/IGR/2008

_______________________, Chefe da Divisão de Registro e Controle Acadêmico do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição da RepÚblica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e considerando o requerido pelo ex­aluno ____________________, RG nº _____ - SSP/XX, presta a seguinte informação: Durante o período em que o requerente foi aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, recebeu "Auxílio Financeiro" do Ministério da Aeronáutica, conforme discriminado:

  • período de __________________a _________________

recebeu Auxílio Financeiro com fundamento no Aviso no. 20/GM6, de 17 de março de 1964, publicado no D.O.U. de 24 de março de 1964; e

  • período de ________________ a _________________

recebeu Auxílio Financeiro com fundamento no Aviso no. 11/GM6, de 30 de abril de 1972,


AVISO No. 20 - GM6 - de 17 de março de 1964

Auxilio financeiro aos alunos matriculados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) - Concede

Ao Diretor Geral de Intendência

Declaro, para os devidos fins, que, aos alunos matriculados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, sem direito a vencimentos pelo C.V.V.M., será concedido o auxílio financeiro de Cr$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos cruzeiros), mensais para suas despesas pessoais, nos moldes de que estabelece a tabela no. II, que acompanha a Lei n2 4.242, de 17 de julho de 1963. Os citados alunos terão direito, ainda, a alimentação por conta do Estado, na base da que é fornecida aos cadetes da Escola de Aeronáutica e às peças de uniorme consideradas no Dec. n2 41.660, de 07 de junho de 1957 (Rumaer). O presente aviso entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando o Aviso no. 05, de 02 de fevereiro de 1956 e demais disposições em contrário. (D.O.U. de 24-03-64). (Transcrito no Boletim do Ministério da Aeronáutica n2 3 de 31 de março de 1964 - folha 420)


AVISO No. 11 - GM6 - de 30 de abril de 1972

Fixa novo valor para o auxílio financeiro aos alunos matriculados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA)

AOS EXMOS. SRS. CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO E COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL

Considerando a proposta do Diretor-Geral do Centro Técnico Aeroespacial, com audiência da Direção-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento; Considerando o parecer favorável do Estado-Maior da Aeronáutica, no Processo M. Aer número 06-02-111271, informo a V. Exas que resolvi:

I. Fixar, a partir de 01 de janeiro de 1972, em Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) mensais, o auxilio financeiro destinado aos alunos matriculados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, sem direito a vencimentos por conta do Estado.

II. Determinar que os citados alunos terão direito, ainda, a alimentação por conta do Estado, na base que é fornecida aos Cadetes da Academia da Força Aérea, e às peças de unüorme consideradas no RUMAER.

III. Revogar o Aviso número 20/GM6, de 17 de março de 1964 e demais disposições em contrário.

Joelmir Campos de Araripe Macedo Ministro da Aeronáutica (D.O.U. de 2-5-1972). (Transcrito no Boletim do Ministêrio da Aeronáutica n2 4 de 30 de abril de 1972 - folha 1351)


Documentos que respaldam a contagem do tempo de contribuição:

Memorando-Circular nº 20 INSS DIRBEN [1]

Parecer CJ MPS Nº 38-2008 [2]

Outros documento e dicas, fornecidos pelo Humberto Caldana T72:

Parecer CJ no.2.893 de 2002 [3]

Decreto-Lei 4.073 de 30 de janeiro de 1942 [4]

Aluno Aprendiz ITA e outras escolas [5]

"Escreva uma petição numa folha A4 tipo Requerimento onde você se apresenta como aluno aprendiz conforme documentos emitidos pelo ITA (junte anexo) e baseado no parecer do Memorando Circular (junte anexo) você requer a averbação do tempo do ITA para efeitos de contagem de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria do INSS. Caso já seja aposentado, talvez cabe uma pedido de revisão do valor do benefício por conta da correção do tempo de contribuição."

Dica fornecida por Décio Martins de Medeiros

Penso ser fundamental o parecer CONJUR/MPS Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 referente à Contagem de Tempo de Aluno-Aprendiz, aprovada pelo Ministro da Previdência Social em 17 de janeiro de 2008 e publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2008 seção 1 páginas 91,92 e 93 disponível em http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/60/2008/11.htm:

A CONCLUSÃO deste parecer CONJUR Nº11 de 17/01/2008 é:

58. Sob tais perspectivas, esta Consultoria Jurídica, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 11 da Lei Complementar nº 73/1993, fixa a seguinte orientação sobre a questão objeto do presente estudo: 1. Conforme sustentado no Parecer/CJ nº 2893/2002 é possível o aproveitamento, para fins de contagem de tempo de serviço, do período exercido na condição de aluno aprendiz em escola técnica federal, desde que tenha havido remuneração, ainda que indireta, à conta do Orçamento da União; 2. A legislação que rege o direito à contagem de tempo de serviço/contribuição é aquela vigente ao tempo da prestação da atividade. 3. Sendo assim, permite-se o cômputo, para fins de contagem de tempo de serviço/contribuição, do período exercido como aluno aprendiz segundo a norma vigente ao tempo da prestação dessa atividade, independentemente de o segurado implementar os demais requisitos para aposentadoria somente após o advento do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

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