Eduardo João Dudorenko

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A liminar a seguir foi concedida em 21 de maio de 2010, sendo que Eduardo havia falecido no dia 19 do mesmo mês

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 718

847 - Eduardo João Dudorenko - Estado de São Paulo - Vistos.

1 - Eduardo João Dudorenko promoveu AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a noticiar padecer de Cardiopatia grave, sem possuir recursos financeiros para adquirir o medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane), 60 mg em ampola, na quantidade de uma unidade diária, necessário para o tratamento da enfermidade.

2 - O relatório médico de fls. 29 demonstra a extrema gravidade da doença alegada, e a necessidade do medicamento, que não são disponibilizados na rede pública de saúde, o que coloca em risco à saúde e à vida do autor.

3 - Os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado, em todas as esferas de Governo, os quais deve assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com seu atendimento integral.

4 - A dignidade da pessoa humana, conjunto de direitos fundamentais que inclui uma vida sem sofrimentos evitáveis, está tipificada dentre os fundamentos e não dentre os objetivos da Constituição Federal, não podendo as referidas normas serem tratadas como programáticas, das quais não se extraem qualquer eficácia imediata.

6 - A garantia à saúde é dever do Poder Público, que, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deve disponibilizar a qualquer pessoa os recursos para a satisfação desse direito da população.

7 - Ante o exposto, considerando a relevância do fundamento e o risco de eficácia do provimento final, CONCEDO a medida liminar pleiteada, a fim de que seja fornecido ao autor o medicamento mencionado no item 1, ou genérico correspondente, uma vez que o direito à saúde não alcança a preferência por marcas e a eficácia não pode ser atestada tão somente pelo médico que atende a parte, sem prejuízo de estarem prestigiados os remédios genéricos como aptos a gerarem os mesmos benefícios terapêuticos dos medicamentos originais..

8 - O bem deverá ser disponibilizado de maneira ininterrupta junto à farmácia distribuidora de remédios mais próxima da residência da autora, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais).

9 Cite-se e int.

NOTA DO CARTÓRIO: Providencie o autor, com urgência, a diligência do oficial de justiça e a cópia do aditamento. - ADV: MARCIA CRISTINA DUDORENKO BAUER (OAB 171662/SP)


Turma de 1967

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