Francisco Amaro Bezerra

De wikITA

Processo No. 0007324-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007324-0)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Data, impetrado por MARIA ISABEL MARTINS TAVARES BEZERRA contra ato do COMANDO DA AERONÁUTICA – DIRETORIA DE SAÚDE – JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE, requerendo a retificação da Ata 0023 da Junta Superior de Saúde.

Aduz a impetrante, em síntese, ser viúva do Coronel da Aeronáutica Francisco Amaro Bezerra, falecido em 09 de julho de 2009, e que solicitou a retificação da Ata 0023 da Junta Superior de Saúde, com o escopo de obtenção dos benefícios da Lei nº 7.713/88, que versa sobre o Imposto de Renda, para que fosse retificada a informação atinente à cardiopatia grave que o acometia, tendo sido o pedido negado na via administrativa, por ausência de prova documental.


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